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  • Supremo exclui ICMS da base do PIS e da Cofins

    Modulação dos efeitos da decisão do STF só será discutida após recurso da Fazenda LIVIA SCOCUGLIA FONTE: Site Jota (https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-exclui-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-15032017) 15/03/2017 20:57 Atualizado em 16/03/2017 às 16:41 Ministra Cármen Lúcia na sessão da 2ª Turma. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF Depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto do entendimento da Corte, porém, só será dimensionado com a análise dos embargos de declaração que serão interpostos pela Fazenda Nacional. Apenas nessa ocasião, Leia Mais
  • Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR x IPCA-E

    A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), pretende pôr fim a um dilema, que se arrasta desde 2013, e cujos efeitos foram modulados, em 25 de março de 2015, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADI´s nº 4.357 e nº 4.425 (além de outras que versam sobre o mesmo tema). Naqueles processos, o STF declarou inconstitucional o art. 100, § 12º, Leia Mais
  • Um ano após reforma, número de novas ações na Justiça do Trabalho diminui

    Segundo TST, houve queda de 38% no número de novas ações trabalhistas de novembro de 2017 a setembro de 2018 Por: Hyndara Freitas Uma das premissas da reforma trabalhista, desde a sua proposição, foi desburocratizar as relações entre empregados e empregadores e fortalecer os acordos fora do âmbito judicial a fim de diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho. Após um ano de vigência, os dados indicam que o objetivo está sendo cumprido. Entre dezembro de 2017 e setembro de 2018, houve uma diminuição de 38% no número de ações trabalhistas ajuizadas, em Leia Mais
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